HC 928303 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o entendimento pacificado do STJ impede a cumulação das remições obtidas por aprovação no ENEM e no ENCCEJA quando decorrem do mesmo fato gerador; no caso concreto já havia remição parcial homologada pelo ENEM, sendo decotado o excesso para que o total não ultrapassasse o limite de 133 dias, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.
- Parties
- Agravante/paciente: WELLITON EUFRÁZIO TEREZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Duplicidade De Benefício, Remição Por Estudo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELLITON EUFRÁZIO TEREZA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cumulação de dias remidos por aprovação no ENCCEJA e no ENEM
- 2 configuração de bis in idem em remição de pena
- 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ sobre remição por estudo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o entendimento pacificado do STJ impede a cumulação das remições obtidas por aprovação no ENEM e no ENCCEJA quando decorrem do mesmo fato gerador; no caso concreto já havia remição parcial homologada pelo ENEM, sendo decotado o excesso para que o total não ultrapassasse o limite de 133 dias, de modo que não há ilegalidade a ser sanada.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment