HC 978992 - DECISAO

HC 978992 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na negativa de remição da pena pelo trabalho de cuidado materno — considerando a interpretação analógica do art. 126 da LEP, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral à criança, e a injustiça comparativa entre cuidar do próprio filho e cuidar de filhos de outras detentas — impõe-se, mesmo em habeas corpus, a concessão da ordem para reconhecer a remição da pena pelo período em que a paciente permaneceu na ala de amamentação.

Parties
Paciente: LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (monocrática)
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas defiro a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA à remição da pena pelo trabalho de cuidado com a filha durante o período de permanência na ala de amamentação da unidade prisional.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho De Cuidado Materno, Amamentação, Interpretação Analógica, Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Direito Processual Penal Remição De Pena Trabalho De Cuidado Materno Amamentação Interpretação Analógica +1 more

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Parties

LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante de decisão que negou remição de pena
  2. 2 Possibilidade de remição de pena pelo trabalho de cuidado materno durante permanência em ala de amamentação
  3. 3 Interpretação analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na negativa de remição da pena pelo trabalho de cuidado materno — considerando a interpretação analógica do art. 126 da LEP, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção integral à criança, e a injustiça comparativa entre cuidar do próprio filho e cuidar de filhos de outras detentas — impõe-se, mesmo em habeas corpus, a concessão da ordem para reconhecer a remição da pena pelo período em que a paciente permaneceu na ala de amamentação.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas defiro a ordem, de ofício, para reconhecer o direito da paciente LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA à remição da pena pelo trabalho de cuidado com a filha durante o período de permanência na ala de amamentação da unidade prisional.

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente LUANA CAROLINA DOMINGOS DA SILVA à remição da pena pelo trabalho de cuidado com a filha durante o período de permanência na ala de amamentação da unidade prisional.
  • Publique-se.