HC 988469 - DECISAO

HC 988469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige certificação/credenciamento da instituição e fiscalização das horas de estudo para remição por curso à distância, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: FERNANDO ROMANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pela Administração Penitenciária, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pela Administração Penitenciária +1 more

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Parties

FERNANDO ROMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 remição de pena por curso à distância e requisitos de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 necessidade de comprovação de horas de estudo e de fiscalização pelo sistema prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige certificação/credenciamento da instituição e fiscalização das horas de estudo para remição por curso à distância, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.