REsp 2197757 - DECISAO

REsp 2197757 - DECISAO

O Tribunal reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aprovação no ENEM gera direito à remição de pena mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio antes da execução, sendo, contudo, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu anteriormente; em face desse entendimento, deu-se negativa de provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCOS FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Cálculo De Horas Para Remição, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Cálculo De Horas Para Remição Art. 126 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MARCOS FELIPE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição por aprovação no ENEM mesmo que o sentenciado já possuísse ensino médio antes da execução penal
  2. 2 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o ensino médio foi concluído antes da execução
  3. 3 base de cálculo da remição (1.200 horas = 100 dias)

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aprovação no ENEM gera direito à remição de pena mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio antes da execução, sendo, contudo, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando a conclusão do ensino ocorreu anteriormente; em face desse entendimento, deu-se negativa de provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.