HC 976368 - DECISAO

HC 976368 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso cabível e inexistência de flagrante ilegalidade; no mérito, reconhecimento da impossibilidade de nova remição por aprovação em nova edição do mesmo nível de certificação (ENEM) quando já houve remição anterior pelo mesmo fato gerador, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem).

Parties
Paciente: WELLISON MAXIMO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Remição Por Aprovação Em Exames (enem/encceja)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Bis in Idem Remição Por Aprovação Em Exames (enem/encceja)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELLISON MAXIMO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando existe recurso previsto?
  2. 2 É admissível remição de pena por aprovação em novo ENEM quando já houve remição por aprovação em edição anterior?
  3. 3 Configura bis in idem a concessão de remição por fatos idênticos (mesmo nível de certificação)?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do remédio quando há recurso cabível e inexistência de flagrante ilegalidade; no mérito, reconhecimento da impossibilidade de nova remição por aprovação em nova edição do mesmo nível de certificação (ENEM) quando já houve remição anterior pelo mesmo fato gerador, por configurar duplicidade de benefício (bis in idem).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se