AREsp 2785852 - ACORDAO
A questão trazida no agravo regimental já havia sido integralmente analisada por esta Corte no Habeas Corpus n. 963.474/SP, com os mesmos fundamentos e pedidos, configurando perda de interesse recursal; por esse motivo, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e o julgamento resultou em sua improcedência por unanimidade.
- Parties
- Agravante: JEOVANE BERTAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Prejudicialidade, Habeas Corpus Conexo, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEOVANE BERTAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (julgamento)
Legal Issues
- 1 prejudicialidade por matéria previamente apreciada em habeas corpus conexo
- 2 possibilidade de remição proporcional da pena por aprovação parcial no ENEM
- 3 perda de interesse recursal quando há decisão anterior sobre os mesmos fundamentos e pedidos
Ratio Decidendi
A questão trazida no agravo regimental já havia sido integralmente analisada por esta Corte no Habeas Corpus n. 963.474/SP, com os mesmos fundamentos e pedidos, configurando perda de interesse recursal; por esse motivo, reconheceu-se a prejudicialidade do agravo regimental e o julgamento resultou em sua improcedência por unanimidade.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgar prejudicado o agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment