HC 963170 - DECISAO

HC 963170 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, hipótese vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o paciente já havia recebido remição por aprovação no ENEM/2022, o que impede novo abatimento pelo mesmo nível de escolaridade.

Parties
Paciente: LUIS ALBERTO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 126 Da LEP, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 126 Da LEP Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

LUIS ALBERTO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 direito à remição da pena por aprovação no ENEM/2023
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, hipótese vedada pela jurisprudência consolidada do STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o paciente já havia recebido remição por aprovação no ENEM/2022, o que impede novo abatimento pelo mesmo nível de escolaridade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.