HC 976938 - DECISAO

HC 976938 - DECISAO

Havendo homologação anterior da remição por aprovação no ENCCEJA 2022 (mesmo nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento), reconhecer nova remição pela aprovação parcial no ENEM 2023 importaria em duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (bis in idem); tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: CLIFTON DOUGLAS ALVES CORREIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Artigo 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Bis in Idem +2 more

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Parties

CLIFTON DOUGLAS ALVES CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 Proibição de cumulação de remição por mesmo fato gerador (bis in idem)

Ratio Decidendi

Havendo homologação anterior da remição por aprovação no ENCCEJA 2022 (mesmo nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento), reconhecer nova remição pela aprovação parcial no ENEM 2023 importaria em duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (bis in idem); tal entendimento está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se