HC 975416 - DECISAO

HC 975416 - DECISAO

Não conhecer da impetração na medida em que o habeas corpus não pode suceder recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem (que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos por cada falta), concedeu‑se a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total, e não 1/3 por falta grave.

Parties
Paciente: RICARDO LUIZ MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conhecer da impetração e conceder a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.
Legal Topics
Remição De Pena, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Art. 127 LEP, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Art. 127 LEP Lei N. 12.433/2011

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Parties

RICARDO LUIZ MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 limite legal da perda de dias remidos por faltas graves (art.127 LEP)
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração na medida em que o habeas corpus não pode suceder recurso próprio, mas, verificando-se ilegalidade flagrante no acórdão de origem (que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos por cada falta), concedeu‑se a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total, e não 1/3 por falta grave.

Court Disposition

Não conhecer da impetração e conceder a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para limitar a perda dos dias remidos a 1/3 do montante total, em vez de 1/3 para cada falta grave.