REsp 2198743 - DECISAO

REsp 2198743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a aprovação no ENCCEJA constitui prova suficiente para concessão de remição por estudo por conta própria (concedendo 100 dias com base em 1.200 horas divididas por 12 horas/dia) e de que o acréscimo de 1/3 deve ser condicionado à apresentação de histórico escolar que comprove ausência de conclusão prévia do ensino médio, está em conformidade com a legislação (art.126 da LEP), com a Resolução n.º 391/2021 do CNJ e com jurisprudência dominante do STJ, não havendo violação legal a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENCCEJA, Resolução N.º 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Remição De Pena Estudo Por Conta Própria ENCCEJA Resolução N.º 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da remição da pena por estudo por conta própria mediante aprovação no ENCCEJA
  2. 2 necessidade de comprovação de que a conclusão do grau ocorreu durante o cumprimento da pena para concessão do acréscimo de 1/3
  3. 3 base de cálculo das horas para remição (1.200 horas para ensino médio)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que a aprovação no ENCCEJA constitui prova suficiente para concessão de remição por estudo por conta própria (concedendo 100 dias com base em 1.200 horas divididas por 12 horas/dia) e de que o acréscimo de 1/3 deve ser condicionado à apresentação de histórico escolar que comprove ausência de conclusão prévia do ensino médio, está em conformidade com a legislação (art.126 da LEP), com a Resolução n.º 391/2021 do CNJ e com jurisprudência dominante do STJ, não havendo violação legal a ser reconhecida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantenha-se a remição de 100 dias da pena concedida pela instância ordinária pela aprovação no ENCCEJA de 2022
  • Publique-se e intimem-se