HC 974424 - DECISAO

HC 974424 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação parcial no ENEM/2023 gera direito à remição de pena, não configurando, na análise desta Corte, bis in idem quando os exames apresentam finalidades e graus de complexidade distintos; tal entendimento está em consonância com a Resolução nº 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual as decisões das instâncias de origem foram cassadas e reconhecido o direito do paciente à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Parties
Paciente: NATHAN ALMEIDA DE AGUIAR; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício, Decisões Das Instâncias De Origem Cassadas
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício e casso as decisões das instâncias de origem, reconhecendo o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ, Art. 126, § 5º, LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução Nº 391/2021 Do CNJ +1 more

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Parties

NATHAN ALMEIDA DE AGUIAR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício, Decisões Das Instâncias De Origem Cassadas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 configuração ou não de bis in idem entre ENEM e ENCCEJA
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação parcial no ENEM/2023 gera direito à remição de pena, não configurando, na análise desta Corte, bis in idem quando os exames apresentam finalidades e graus de complexidade distintos; tal entendimento está em consonância com a Resolução nº 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual as decisões das instâncias de origem foram cassadas e reconhecido o direito do paciente à remição pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício e casso as decisões das instâncias de origem, reconhecendo o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Reconhece-se o direito do paciente à remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2023.