HC 989799 - DECISAO

HC 989799 - DECISAO

Processado o habeas corpus por potencial constrangimento ilegal, concedeu-se liminarmente a remição de 100 dias porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENEM/2023; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400h x 50% = 1.200h), dividida por 12h por dia de estudo, resultando em 100 dias de remição.

Parties
Paciente: VILSON EDIVAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida
Outcome
Não conheço da impetração; liminarmente deferida a ordem para conceder 100 dias de remição de pena pelo estudo e aprovação no ENEM/2023.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pelo Estudo, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cálculo Da Remição
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pelo Estudo ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

VILSON EDIVAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 remição da pena por estudo individual mediante aprovação no ENEM/2023
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 base de cálculo da remição (50% da carga horária do ensino médio)

Ratio Decidendi

Processado o habeas corpus por potencial constrangimento ilegal, concedeu-se liminarmente a remição de 100 dias porque o paciente foi aprovado em todas as áreas do ENEM/2023; adotou-se como base de cálculo 50% da carga horária legal do ensino médio (2.400h x 50% = 1.200h), dividida por 12h por dia de estudo, resultando em 100 dias de remição.

Court Disposition

Não conheço da impetração; liminarmente deferida a ordem para conceder 100 dias de remição de pena pelo estudo e aprovação no ENEM/2023.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Defiro liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para conceder 100 dias de remição de pena em razão do estudo individual e aprovação no ENEM/2023.