HC 990748 - DECISAO

HC 990748 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao negar a remição pela aprovação no ENCCEJA com base em que o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início da pena; tal negativa contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: FLÁVIO DOMINGOS BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conhece-se do habeas corpus quanto à sua utilização como substitutivo de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a remição da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA e determinar que o Juiz das execuções reconheça tal direito.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DOMINGOS BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o condenado já tenha concluído o nível de ensino antes do início da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao negar a remição pela aprovação no ENCCEJA com base em que o paciente já havia concluído o ensino fundamental antes do início da pena; tal negativa contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a remição nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para reconhecer a remição de 133 dias.

Court Disposition

Não conhece-se do habeas corpus quanto à sua utilização como substitutivo de recurso próprio; contudo, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a remição da pena do paciente pela aprovação no ENCCEJA e determinar que o Juiz das execuções reconheça tal direito.

Orders

  • Não conhecer da impetração como sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juiz das execuções que, em nova decisão, reconheça o direito do paciente à remição de 133 dias de pena pela aprovação no ENCCEJA