HC 979867 - DECISAO

HC 979867 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou aprovação parcial em duas áreas do ENEM 2021 durante a execução penal, não havendo fato impeditivo no processo; aplicando-se a interpretação desta Corte e a normativa do CNJ e da LEP, reconheceu-se o direito à remição na proporção de 20 dias por cada área aprovada, totalizando 40 dias.

Parties
Paciente: REGIS COITO CAVALHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Remição Por Estudo, Interpretação De Resolução Do CNJ
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Remição Por Estudo Interpretação De Resolução Do CNJ

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Parties

REGIS COITO CAVALHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou esteja cursando ensino superior
  2. 2 quantificação da remição em decorrência de aprovação parcial no ENEM (20 dias por área)
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente comprovou aprovação parcial em duas áreas do ENEM 2021 durante a execução penal, não havendo fato impeditivo no processo; aplicando-se a interpretação desta Corte e a normativa do CNJ e da LEP, reconheceu-se o direito à remição na proporção de 20 dias por cada área aprovada, totalizando 40 dias.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder ao paciente o total de 40 dias de remição de pena em razão da aprovação em duas áreas do ENEM 2021
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis