HC 991730 - DECISAO

HC 991730 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus; a concessão de remição pela aprovação no ENEM/2023 seria duplicação do benefício já concedido pela aprovação no ENCCEJA/2022 para o mesmo nível de ensino (ensino médio), configurando bis in idem; além disso, o ENEM, desde 2017, não certifica o ensino médio.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023 após remição concedida por aprovação no ENCCEJA/2022
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 configuração de bis in idem na remição de pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus; a concessão de remição pela aprovação no ENEM/2023 seria duplicação do benefício já concedido pela aprovação no ENCCEJA/2022 para o mesmo nível de ensino (ensino médio), configurando bis in idem; além disso, o ENEM, desde 2017, não certifica o ensino médio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se