HC 993273 - DECISAO

HC 993273 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao indeferir remição pela aprovação no ENEM; a jurisprudência do STJ reconhece que ENEM e ENCCEJA são exames com características e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso e autoriza remição por estudo. Aplicando-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia a cada 12 horas), a aprovação nas cinco áreas do ENEM autoriza remissão de 100 dias, motivo pelo qual se cassaram as decisões originárias e se deferiu, de ofício, a remição de 100 dias ao paciente.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MACAGNAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação nas cinco áreas de avaliação do ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE MACAGNAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM após remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 forma de cálculo da remição por estudo e aplicação do acréscimo de 1/3

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao indeferir remição pela aprovação no ENEM; a jurisprudência do STJ reconhece que ENEM e ENCCEJA são exames com características e graus de complexidade distintos, de modo que a aprovação no ENEM constitui fato gerador diverso e autoriza remição por estudo. Aplicando-se o parâmetro de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia a cada 12 horas), a aprovação nas cinco áreas do ENEM autoriza remissão de 100 dias, motivo pelo qual se cassaram as decisões originárias e se deferiu, de ofício, a remição de 100 dias ao paciente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação nas cinco áreas de avaliação do ENEM

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias originárias e deferir ao paciente a remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação nas cinco áreas do ENEM
  • Comunicar, com urgência, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo da Vara de Execuções Penais, com envio de cópia desta decisão