HC 882350 - DECISAO

HC 882350 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como substituto de recurso próprio (art. 210 do RISTJ e jurisprudência), e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; além disso, quanto ao mérito da remição por EAD, os certificados apresentados carecem dos elementos pedagógicos e de comprovação de fiscalização/participação exigidos pelo art. 126 da LEP e normas do CNJ, impedindo o reconhecimento do benefício.

Parties
Paciente: AMBROSIA THIAGO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000093-53.2023.8.24.0072)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Fiscalização De Horas De Estudo, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Certificação De Cursos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Fiscalização De Horas De Estudo Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio Certificação De Cursos

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Parties

AMBROSIA THIAGO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000093-53.2023.8.24.0072)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para remição de pena em razão de estudo na modalidade EAD
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadmissível seu uso como substituto de recurso próprio (art. 210 do RISTJ e jurisprudência), e, em análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem; além disso, quanto ao mérito da remição por EAD, os certificados apresentados carecem dos elementos pedagógicos e de comprovação de fiscalização/participação exigidos pelo art. 126 da LEP e normas do CNJ, impedindo o reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se