HC 901626 - DECISAO

HC 901626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a concessão da remição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (insuficiência e insuficiência probatória do certificado apresentado quanto a conteúdo, aproveitamento e frequência e possível ausência de credenciamento da entidade), o que é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: William Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal nº 0002887-83.2023.8.26.0637)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Entidade Educacional, Fiscalização Da Frequência, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

William Faria

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução Penal nº 0002887-83.2023.8.26.0637)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 remição de pena por estudo na modalidade à distância
  3. 3 necessidade de credenciamento da entidade educacional e de comprovação/fiscalização da frequência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitui recurso próprio cabível e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; ademais, a concessão da remição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (insuficiência e insuficiência probatória do certificado apresentado quanto a conteúdo, aproveitamento e frequência e possível ausência de credenciamento da entidade), o que é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se