HC 993600 - DECISAO

HC 993600 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena por aprovação no ENEM, inclusive quando o estudo é realizado de forma solitária e sem vínculo institucional, por interpretação analógica do art. 126 da LEP e em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: DEVANIR PROENCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Concedo o habeas corpus a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aproveitamento No ENEM, Recomendação CNJ 44/2013, Interpretação Analógica in Bonam Partem Do Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo Aproveitamento No ENEM Recomendação CNJ 44/2013 Interpretação Analógica in Bonam Partem Do Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

DEVANIR PROENCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 necessidade (ou não) de comprovação da conclusão do ensino médio para fins de remição
  3. 3 interpretação analógica do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ admite a remição da pena por aprovação no ENEM, inclusive quando o estudo é realizado de forma solitária e sem vínculo institucional, por interpretação analógica do art. 126 da LEP e em consonância com a Recomendação n.44/2013 do CNJ, restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Comunique-se, com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.