HC 928396 - DECISAO

HC 928396 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, confirmou-se que a remição por estudo à distância depende de credenciamento da entidade e de comprovação de fiscalização/participação (freqüência, carga horária diária etc.), requisitos que não foram demonstrados nos autos, justificando a manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PRESTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Credenciamento De Entidade Educacional, Fiscalização De Atividades Educacionais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Credenciamento De Entidade Educacional Fiscalização De Atividades Educacionais

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Parties

PAULO CESAR PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para remição de pena por estudo na modalidade à distância
  3. 3 necessidade de credenciamento da entidade educacional e de fiscalização/controle das horas de estudo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por não se vislumbrar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, confirmou-se que a remição por estudo à distância depende de credenciamento da entidade e de comprovação de fiscalização/participação (freqüência, carga horária diária etc.), requisitos que não foram demonstrados nos autos, justificando a manutenção do indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se