HC 973595 - DECISAO

HC 973595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, o reconhecimento da remição por estudo à distância demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de frequência e fiscalização, falta de comprovação de carga horária diária e de credenciamento da instituição), circunstâncias que justificaram a reforma da decisão de primeira instância pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDA SCHNEIDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fiscalização De Horas De Estudo, Credenciamento De Instituição Educacional Junto Ao Mec/sistec
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fiscalização De Horas De Estudo Credenciamento De Instituição Educacional Junto Ao Mec/sistec

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDA SCHNEIDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos legais para remição por estudo à distância
  3. 3 necessidade de fiscalização e comprovação de horas diárias de estudo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pois a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, o reconhecimento da remição por estudo à distância demandaria reexame de matéria fático-probatória (ausência de frequência e fiscalização, falta de comprovação de carga horária diária e de credenciamento da instituição), circunstâncias que justificaram a reforma da decisão de primeira instância pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.