HC 964436 - DECISAO

HC 964436 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas perante flagrante ilegalidade é cabível a concessão da ordem de ofício; no caso concreto, ante precedentes desta Corte admitindo remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), concede-se ordem de ofício determinando ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição sem considerar como impedimentos a ausência de previsão legal expressa, a exigência de aprovação em todas as matérias ou o fato de o paciente haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena.

Parties
Paciente: FABRÍCIO APARECIDO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Recomendações Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Recomendações Do CNJ

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Parties

FABRÍCIO APARECIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado já tenha concluído o grau de ensino antes do cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de comprovação de dedicação ao estudo para fins de remição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas perante flagrante ilegalidade é cabível a concessão da ordem de ofício; no caso concreto, ante precedentes desta Corte admitindo remição por aprovação em exames nacionais (ENCCEJA/ENEM), concede-se ordem de ofício determinando ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição sem considerar como impedimentos a ausência de previsão legal expressa, a exigência de aprovação em todas as matérias ou o fato de o paciente haver concluído o ensino médio antes do início da execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA sem considerar como impedimento a ausência de previsão legal expressa
  • Determinar ao Juízo da execução penal que não considere como impedimento a exigência de aprovação em todas as matérias do ENCCEJA para fins de remição