HC 978815 - ACORDAO

HC 978815 - ACORDAO

A remição de pena por estudo a distância somente pode ser deferida quando houver certificação por autoridade educacional competente e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; como a documentação não comprovou tais requisitos e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VINICIUS SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Recurso Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional Competente, Integração Ao Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional, Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Competente Integração Ao Projeto Político Pedagógico Da Unidade Prisional Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo

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Parties

VINICIUS SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se a remição de pena por estudo a distância pode ser concedida sem comprovação de certificação por autoridade educacional competente
  2. 2 se é dispensável a demonstração da integração do curso ao projeto político-pedagógico da unidade prisional
  3. 3 se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo a distância somente pode ser deferida quando houver certificação por autoridade educacional competente e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; como a documentação não comprovou tais requisitos e o reexame probatório é vedado na via do habeas corpus, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental