HC 991274 - DECISAO

HC 991274 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo poderes previstos no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aproveitamento dos estudos no Enem.

Parties
Paciente: ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Ao Juízo Da Execução Que Analise O Pedido De Remição
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM Art. 126 Da Lei De Execução Penal Recomendação N. 44/2013 Do CNJ

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Parties

ROBSON JUNIO CARDOSO MODRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinar Ao Juízo Da Execução Que Analise O Pedido De Remição

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadmissibilidade como sucedâneo de recurso próprio, mas, exercendo poderes previstos no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite remição por aproveitamento dos estudos no Enem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que analise o pedido de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM/2024, nos termos da decisão.
  • Comunique-se.