HC 974643 - DECISAO

HC 974643 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, segundo o entendimento consolidado desta Corte, a remição por aprovação no ENCCEJA de nível médio se dá na proporção de 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento; o paciente comprovou aprovação em três áreas, não sendo identificado fato impeditivo, razão pela qual se reconheceu o total de 60 dias de remição de pena.

Parties
Reeducando/paciente: EDSON DE OLIVEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer 60 dias de remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON DE OLIVEIRA CAETANO

Reeducando/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação parcial no ENCCEJA autoriza remição de pena proporcional
  2. 2 Quantificação dos dias de remição por área de conhecimento (nível médio)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, segundo o entendimento consolidado desta Corte, a remição por aprovação no ENCCEJA de nível médio se dá na proporção de 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento; o paciente comprovou aprovação em três áreas, não sendo identificado fato impeditivo, razão pela qual se reconheceu o total de 60 dias de remição de pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer 60 dias de remição de pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para reconhecer ao paciente o total de 60 dias de remição de pena, em razão da aprovação em três áreas do ENCCEJA - 2023.
  • Comunique-se, com urgência, para as providências cabíveis.