HC 987515 - DECISAO

HC 987515 - DECISAO

Tendo o apenado obtido homologação das horas estudadas pela aprovação no ENCCEJA médio 2022, a concessão de remição pela aprovação posterior no ENEM 2023 implicaria dupla bonificação pelo mesmo fato gerador e pelo mesmo nível de ensino, configurando bis in idem; assim, a decisão que negou a remição pelo ENEM está correta e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: DEIBSON CAVALCANTE PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cumulação De Benefícios
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Parties

DEIBSON CAVALCANTE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remissão de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino (risco de duplicidade de benefício - bis in idem)

Ratio Decidendi

Tendo o apenado obtido homologação das horas estudadas pela aprovação no ENCCEJA médio 2022, a concessão de remição pela aprovação posterior no ENEM 2023 implicaria dupla bonificação pelo mesmo fato gerador e pelo mesmo nível de ensino, configurando bis in idem; assim, a decisão que negou a remição pelo ENEM está correta e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Indeferida a liminar.