HC 967067 - DECISAO

HC 967067 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem validamente concluiu pela ausência de requisitos legais para a remição (falta de credenciamento/convênio da instituição, inexistência de controle de frequência e de documentação comprobatória idônea), entendimento compatível com a Resolução n.391/2021 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR CANUTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Credenciamento De Instituições, Educação Prisional, Controle De Frequência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Credenciamento De Instituições Educação Prisional Controle De Frequência

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Parties

CLAUDIONOR CANUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de remição por falta de credenciamento e fiscalização
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e normas do CNJ (Resolução n.391/2021)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem validamente concluiu pela ausência de requisitos legais para a remição (falta de credenciamento/convênio da instituição, inexistência de controle de frequência e de documentação comprobatória idônea), entendimento compatível com a Resolução n.391/2021 do CNJ e com a jurisprudência desta Corte, sendo inviável o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.