HC 981083 - DECISAO

HC 981083 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou aos autos a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição nem o comprovante de aprovação no ENEM/2023, sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado no rito célere do writ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada citada.

Parties
Paciente: JULIANO FREITAS DOS SANTOS; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Cursos À Distância (ead), Instrução Do Writ, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ Nº 391/2021
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Parties

JULIANO FREITAS DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Remição por cursos profissionalizantes na modalidade à distância e requisitos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ nº 391/2021
  3. 3 Obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída (documentos essenciais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, uma vez que o impetrante não juntou aos autos a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição nem o comprovante de aprovação no ENEM/2023, sendo exigida prova pré-constituída do direito alegado no rito célere do writ, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se