HC 992545 - DECISAO

HC 992545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação (total ou parcial) no ENEM, a partir de 2017, não tem o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, sendo admissível a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicando os parâmetros jurisprudenciais (1.200 horas/12 = 100 dias no total; 20 dias por área), concedeu-se, de ofício, a remição ao paciente pelas três áreas do ENEM/2023, determinando-se que o Juízo da Execução calcule o benefício nos termos fixados na decisão.

Parties
Paciente: DENIS FELIX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de pena pela aprovação em três áreas do ENEM/2023 e cassar decisões das instâncias de origem.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

DENIS FELIX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023 mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  3. 3 interpretação do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a aprovação (total ou parcial) no ENEM, a partir de 2017, não tem o mesmo fato gerador da aprovação no ENCCEJA, não configurando bis in idem, sendo admissível a remição da pena pela aprovação parcial no ENEM; aplicando os parâmetros jurisprudenciais (1.200 horas/12 = 100 dias no total; 20 dias por área), concedeu-se, de ofício, a remição ao paciente pelas três áreas do ENEM/2023, determinando-se que o Juízo da Execução calcule o benefício nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer remição de pena pela aprovação em três áreas do ENEM/2023 e cassar decisões das instâncias de origem.

Orders

  • Não conhecer da impetração (salvo manifestação de flagrante ilegalidade)
  • Conceder a ordem de ofício e cassar as decisões das instâncias de origem