HC 991259 - DECISAO

HC 991259 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por indevida substituição de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STJ sobre remição parcial por aprovação no ENCCEJA, reconheço o direito à remição de 80 dias de pena em razão da aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA 2024 (20 dias por área).

Parties
Paciente: ORLANDO BARBOSA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecimento de remição parcial.
Legal Topics
Remição De Pena, Exame ENCCEJA, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Exame ENCCEJA Habeas Corpus Concessão De Ofício Jurisprudência Do STJ

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Parties

ORLANDO BARBOSA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição parcial por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 base de cálculo da remição por estudo e proporção de dias por área de conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por indevida substituição de recurso próprio, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STJ sobre remição parcial por aprovação no ENCCEJA, reconheço o direito à remição de 80 dias de pena em razão da aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA 2024 (20 dias por área).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecimento de remição parcial.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reconheça o direito do paciente à remição de 80 dias de pena, devido à aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA 2024.
  • Comunique-se.