HC 993668 - DECISAO

HC 993668 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação processual (sucedâneo de recurso próprio), mas, diante da existência de flagrante ilegalidade na negativa sumária da remição, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM à luz da jurisprudência do STJ que admite tal remição.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução Penal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no Encceja e Enem, observando a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e ENEM
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação processual (sucedâneo de recurso próprio), mas, diante da existência de flagrante ilegalidade na negativa sumária da remição, concedeu a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA e ENEM à luz da jurisprudência do STJ que admite tal remição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício determinando ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no Encceja e Enem, observando a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de remição de pena pela aprovação no Encceja e Enem, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.