REsp 2204805 - DECISAO

REsp 2204805 - DECISAO

A remição por estudo na modalidade à distância exige certificação pelas autoridades competentes, inclusão das atividades no projeto político-pedagógico da unidade prisional, convênio/credenciamento da instituição com o poder público e supervisão/fiscalização da carga horária e frequência; inexistindo tais requisitos no caso concreto (ausência de convênio, de inclusão no projeto pedagógico e de controle de frequência e aproveitamento pela unidade prisional), a remição concedida ao recorrido deve ser cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição, Fiscalização De Carga Horária
Execução Penal Direito Penitenciário Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Fiscalização De Carga Horária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 necessidade de credenciamento/convênio da instituição junto à unidade prisional
  3. 3 impossibilidade de aferição da carga horária efetivamente cumprida e falta de fiscalização e acompanhamento pela unidade prisional e pelo Juiz da Execução

Ratio Decidendi

A remição por estudo na modalidade à distância exige certificação pelas autoridades competentes, inclusão das atividades no projeto político-pedagógico da unidade prisional, convênio/credenciamento da instituição com o poder público e supervisão/fiscalização da carga horária e frequência; inexistindo tais requisitos no caso concreto (ausência de convênio, de inclusão no projeto pedagógico e de controle de frequência e aproveitamento pela unidade prisional), a remição concedida ao recorrido deve ser cassada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para cassar a remição de pena concedida ao recorrido.

Orders

  • Cassar a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se.