HC 902190 - DECISAO

HC 902190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a aprovação do paciente no ENCCEJA comprova o direito à remição por estudos autônomos, conforme art. 126 da LEP, Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ; a remição deve ser calculada na razão de 20 dias por área aprovada (100 dias se aproveitamento total no ensino médio), acrescida de 1/3 pela conclusão dessa etapa de ensino, resultando, no caso de aproveitamento total, em 133 dias.

Parties
Paciente: Rodrigo Lourenco da Silva; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Rodrigo Lourenco da Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Exigência ou não de histórico escolar quando a aprovação decorre de estudo por conta própria
  3. 3 Cálculo da quantidade de dias a serem remidos por aprovação total ou parcial no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a aprovação do paciente no ENCCEJA comprova o direito à remição por estudos autônomos, conforme art. 126 da LEP, Resolução CNJ n. 391/2021 e jurisprudência do STJ; a remição deve ser calculada na razão de 20 dias por área aprovada (100 dias se aproveitamento total no ensino médio), acrescida de 1/3 pela conclusão dessa etapa de ensino, resultando, no caso de aproveitamento total, em 133 dias.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aplique o benefício da remição, em decorrência da aprovação do paciente no ENCCEJA, na razão de 20 dias para cada área do conhecimento na qual foi aprovado, ou 100 dias em caso de aproveitamento total, acrescidos de 1/3 pela conclusão dessa etapa de ensino.
  • Publique-se.