HC 995000 - DECISAO

HC 995000 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu remição, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, cassando as decisões das instâncias originárias e deferindo a remição de 80 dias da pena do paciente, fundamentoado na orientação jurisprudencial de que cada área aprovada no ENCCEJA (ensino médio) corresponde a 20 dias de remição e que a remição pode ser reconhecida mesmo para estudo por conta própria, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Parties
Paciente: PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir remição de 80 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Frequência Escolar, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Frequência Escolar Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução CNJ N. 391/2021

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Parties

PATRICIO BRITO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA é suficiente para a concessão de remição de pena
  2. 2 se a remição pode ser reconhecida por estudo por conta própria sem apresentação de histórico escolar
  3. 3 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nos termos invocados

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu remição, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, cassando as decisões das instâncias originárias e deferindo a remição de 80 dias da pena do paciente, fundamentoado na orientação jurisprudencial de que cada área aprovada no ENCCEJA (ensino médio) corresponde a 20 dias de remição e que a remição pode ser reconhecida mesmo para estudo por conta própria, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução CNJ n. 391/2021.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias originárias e deferir remição de 80 dias da pena do paciente.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Deferir a remição de 80 dias da pena do paciente pela aprovação em quatro das cinco áreas de avaliação do ENCCEJA (ensino médio).