HC 875843 - DECISAO

HC 875843 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que admitem prova testemunhal para demonstrar trabalho interno, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição da pena, entendendo que a insuficiência de registros da administração prisional não pode obstar automaticamente o reconhecimento do labor quando há prova testemunhal em juízo e ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUIZ ALIATI NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Prova Testemunhal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Prova Testemunhal Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

LUIZ ALIATI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena pelo trabalho realizado no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal e do Atestado de Efetivo Trabalho (AET) para fins de remição

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que admitem prova testemunhal para demonstrar trabalho interno, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que reconheceu a remição da pena, entendendo que a insuficiência de registros da administração prisional não pode obstar automaticamente o reconhecimento do labor quando há prova testemunhal em juízo e ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu a remição ao paciente