HC 976051 - DECISAO

HC 976051 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade no acórdão recorrido em confronto com precedentes do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição a que tem direito o paciente em razão da aprovação no ENCCEJA e determinar ao Juízo da Execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Agravante; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para declarar a remição do paciente em razão de sua aprovação no ENCCEJA e determino que o Juízo da Execução proceda aos cálculos e anotações necessárias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N.º 391/2021, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N.º 391/2021 Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Agravante

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA após conclusão anterior do ensino médio
  3. 3 requisito de fiscalização pela Secretaria de Administração Penitenciária para remição por estudo por conta própria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade no acórdão recorrido em confronto com precedentes do STJ sobre remição por aprovação no ENCCEJA; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição a que tem direito o paciente em razão da aprovação no ENCCEJA e determinar ao Juízo da Execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem de ofício para declarar a remição do paciente em razão de sua aprovação no ENCCEJA e determino que o Juízo da Execução proceda aos cálculos e anotações necessárias.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar a remição do paciente em razão de sua aprovação no ENCCEJA.
  • Determinar ao Juízo da Execução que proceda aos cálculos e anotações necessárias relativos à remição.