HC 991775 - DECISAO

HC 991775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de suceder recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a negativa de remição foi justificada pela ausência de aprovação em qualquer área do ENEM, conforme metodologia prevista na Resolução n. 391/2021 do CNJ, e a decisão foi fundamentada, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: IVAN SOUSA DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Jurisprudência Sobre Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

IVAN SOUSA DE BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por participação no ENEM sem aprovação mínima em qualquer área
  3. 3 aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ sobre cálculo da remição por aprovação parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de suceder recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a negativa de remição foi justificada pela ausência de aprovação em qualquer área do ENEM, conforme metodologia prevista na Resolução n. 391/2021 do CNJ, e a decisão foi fundamentada, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.