HC 929540 - DECISAO

HC 929540 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão estadual que cassou a remição por basear-se exclusivamente na ausência de registro formal da carga horária, desconsiderando a prova testemunhal e o contexto fático da unidade prisional (escassez de "ligas laborais"). Com fundamento no art. 647-A do CPP e na avaliação de que o Juízo de primeiro grau corretamente reconheceu o trabalho e a remição de 333 dias, o relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: OTAVIO GOMES SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu remição de 333 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Atividade Laboral Em Unidade Prisional, Prova Testemunhal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Atividade Laboral Em Unidade Prisional Prova Testemunhal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

OTAVIO GOMES SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que cassou remição concedida em execução
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da remição de pena com base em prova testemunhal e em prova contextual da unidade prisional
  3. 3 necessidade de registro de jornada para concessão da remição

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para suceder recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na decisão estadual que cassou a remição por basear-se exclusivamente na ausência de registro formal da carga horária, desconsiderando a prova testemunhal e o contexto fático da unidade prisional (escassez de "ligas laborais"). Com fundamento no art. 647-A do CPP e na avaliação de que o Juízo de primeiro grau corretamente reconheceu o trabalho e a remição de 333 dias, o relator concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu remição de 333 dias de pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a remição de 333 dias de pena.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.