HC 994938 - DECISAO

HC 994938 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado (agravo regimental); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

PAULO HENRIQUE DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 direito à remição de pena por aprovação no ENEM
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância (interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância: a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado (agravo regimental); assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.