HC 993482 - DECISAO

HC 993482 - DECISAO

Em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ reconhecendo a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal (EREsp 1.979.591/SP e precedentes), o acórdão do TJSP que indeferiu a remição por entender aplicável a vedação prevista na interpretação da Resolução CNJ e em entendimento do STF não se mantém; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a remição de 100 dias sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE SALOMONI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, Enem, Coação Ilegal, Individualização Da Pena, Legalidade, Função Ressocializadora
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Parties

CARLOS HENRIQUE SALOMONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando o reeducando concluiu o ensino médio antes do início da execução penal
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal em conjunto com a Resolução CNJ n. 391/21
  3. 3 Prevalência de precedentes da Terceira Seção do STJ sobre entendimento divergente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ reconhecendo a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM mesmo que o reeducando tenha concluído o ensino médio antes do início da execução penal (EREsp 1.979.591/SP e precedentes), o acórdão do TJSP que indeferiu a remição por entender aplicável a vedação prevista na interpretação da Resolução CNJ e em entendimento do STF não se mantém; assim, concedeu-se a ordem para reconhecer a remição de 100 dias sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Conceder ao paciente o total de 100 dias de remição de pena, em razão de sua aprovação no Enem 2023, sem o acréscimo de 1/3 pela conclusão de grau.