HC 975382 - DECISAO

HC 975382 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o apenado já havia obtido remição por estudo no interior da unidade (quantia indicada nos autos), e a concessão de remição adicional pela aprovação no ENEM/ENCCEJA configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), sendo esse entendimento amparado por precedentes desta Corte e pela interpretação das normas aplicáveis.

Parties
Paciente: Valmir José da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, Bis in Idem, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo No Interior Da Unidade, Remição Por Aprovação Em Exame De Certificação
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Bis in Idem ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo No Interior Da Unidade Remição Por Aprovação Em Exame De Certificação

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Parties

Valmir José da Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Configuração de bis in idem na remição de pena quando já houve remição prévia por estudo no interior da unidade ou por aprovação em exame de certificação do ensino médio (ENCCEJA/ENEM)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o apenado já havia obtido remição por estudo no interior da unidade (quantia indicada nos autos), e a concessão de remição adicional pela aprovação no ENEM/ENCCEJA configuraria duplicidade de benefício (bis in idem), sendo esse entendimento amparado por precedentes desta Corte e pela interpretação das normas aplicáveis.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.