HC 975472 - DECISAO

HC 975472 - DECISAO

Aplicando o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ, a remição exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal; como o trabalho do paciente ocorreu antes do início da execução da reprimenda (e/ou antes da prática dos delitos em execução), não cabe conceder o benefício e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Início Da Execução Penal, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Trabalho Prisional Início Da Execução Penal Coação Ilegal

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 É possível remir pena com base em trabalho realizado antes do início da execução penal?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 126 da LEP e a jurisprudência do STJ, a remição exige que o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal; como o trabalho do paciente ocorreu antes do início da execução da reprimenda (e/ou antes da prática dos delitos em execução), não cabe conceder o benefício e a ordem é denegada.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.