HC 992642 - DECISAO

HC 992642 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA em 2023 e, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do Tribunal de origem, a concessão de remição adicional pela aprovação no ENEM do mesmo nível educacional configuraria bis in idem, não havendo evolução de estudos que justificasse nova remição.

Parties
Paciente / Impetrante: RODRIGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador / Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autor Da Decisão De Primeiro Grau / Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus indeferido)
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 LEP, Resolução Nº 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 LEP Resolução Nº 391/2021 Do CNJ

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Parties

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador / Impugnado

Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Autor Da Decisão De Primeiro Grau / Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA no mesmo ano (possível bis in idem)
  2. 2 Aplicação da Resolução nº 391/2021 do CNJ e do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Interpretação da jurisprudência do STJ sobre remição em duplicidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente já havia obtido remição por aprovação no ENCCEJA em 2023 e, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do Tribunal de origem, a concessão de remição adicional pela aprovação no ENEM do mesmo nível educacional configuraria bis in idem, não havendo evolução de estudos que justificasse nova remição.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus indeferido)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.