HC 999551 - DECISAO

HC 999551 - DECISAO

Constatada manifesta ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu remição, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, reconhecendo que é possível a remição por aprovação no ENEM e determinando que o paciente tenha o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação, nos termos do paradigma fixado pela Terceira Seção (HC n. 602.425/SC).

Parties
Paciente: ALEX CESAR BRAZ TERUO KOGAWA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição por aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Interpretação Do Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

ALEX CESAR BRAZ TERUO KOGAWA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 necessidade de comprovação de estudo durante a pena para fins de remição
  3. 3 configuração de bis in idem entre aprovações no ENEM e ENCCEJA

Ratio Decidendi

Constatada manifesta ilegalidade no acórdão estadual que indeferiu remição, o Tribunal concedeu a ordem de ofício, à luz da jurisprudência do STJ e da Resolução CNJ n. 391/2021, reconhecendo que é possível a remição por aprovação no ENEM e determinando que o paciente tenha o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação, nos termos do paradigma fixado pela Terceira Seção (HC n. 602.425/SC).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer direito à remição por aprovação no ENEM

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de remir 20 dias por cada área do ENEM em que obteve a pontuação mínima necessária à aprovação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução Penal.