HC 991845 - DECISAO

HC 991845 - DECISAO

Havendo precedente desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ que admitem a remição decorrente de aprovação em exames certifying a conclusão do ensino médio, e constatando-se nos autos que o apenado obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (equivalente a 60 dias), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que exigiu demonstração adicional de cálculo de horas e desconsiderou a aprovação parcial; por essa razão, concedeu-se, de ofício, a remição de 60 dias da pena.

Parties
Paciente: JAINE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus em face da regra geral, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para conceder a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Normas Do CNJ, Previsão Legal Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Normas Do CNJ Previsão Legal Da LEP

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Parties

JAINE DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ sobre base de cálculo das horas para remição

Ratio Decidendi

Havendo precedente desta Corte e a Resolução n. 391/2021 do CNJ que admitem a remição decorrente de aprovação em exames certifying a conclusão do ensino médio, e constatando-se nos autos que o apenado obteve aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA (equivalente a 60 dias), verificou-se flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que exigiu demonstração adicional de cálculo de horas e desconsiderou a aprovação parcial; por essa razão, concedeu-se, de ofício, a remição de 60 dias da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus em face da regra geral, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, concedo a ordem para conceder a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente.

Orders

  • Conceder a remição de 60 (sessenta) dias da pena do paciente
  • Comunique-se, com urgência, a origem para o cumprimento