HC 965549 - DECISAO

HC 965549 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA/2022.

Parties
Paciente: HUGO FRANCISCO LIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Resolução CNJ N. 391/2021 +1 more

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Parties

HUGO FRANCISCO LIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENCCEJA mesmo que o apenado tenha concluído o nível de ensino antes do cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021 e do art. 126 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido quando utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da remição pelo Tribunal de origem, em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Resolução CNJ n. 391/2021; assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em razão da aprovação no ENCCEJA/2022.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento da remição da pena por aprovação no ENCCEJA/2022

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das execuções reconheça o direito do apenado à remição da pena em virtude da aprovação no ENCCEJA/2022.