HC 991378 - DECISAO

HC 991378 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque a jurisprudência admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio, desde que se verifique que o estudo não foi realizado como atividade regular presencial na unidade prisional; determinou-se ao juízo da execução que reavalie o pedido e autorize a remição caso comprovado que o estudo foi individual (ou com acompanhamento pedagógico não-escolar), respeitada a possibilidade de se decotar dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: C. A. B. DOS S.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0014159-57.2024.8.26.0502)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que autorize remição por aprovação no ENEM/2023, mediante reavaliação e comprovação de que o estudo não foi realizado como atividade regular na unidade prisional
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Comprovação De Estudo Durante a Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Bis in Idem +1 more

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Parties

C. A. B. DOS S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal nº 0014159-57.2024.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação no ENEM/2023 quando o reeducando já possuía ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Se o habeas corpus era meio adequado em substituição ao recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de comprovação de que os estudos foram realizados durante a execução e não como frequência regular na unidade prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu a ordem porque a jurisprudência admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já possuía ensino médio, desde que se verifique que o estudo não foi realizado como atividade regular presencial na unidade prisional; determinou-se ao juízo da execução que reavalie o pedido e autorize a remição caso comprovado que o estudo foi individual (ou com acompanhamento pedagógico não-escolar), respeitada a possibilidade de se decotar dias anteriormente remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para determinar ao juízo da execução que autorize remição por aprovação no ENEM/2023, mediante reavaliação e comprovação de que o estudo não foi realizado como atividade regular na unidade prisional

Orders

  • Intimar com urgência a origem para cumprimento