HC 983682 - DECISAO

HC 983682 - DECISAO

Verificou-se que, em regra, aprovações no ENCCEJA e no ENEM (a partir de 2017) não configuram bis in idem absoluto, sendo possível o reconhecimento concomitante de remição por ambas as aprovações; assim, determinou-se ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação e reconheça, nos termos e limites indicados (com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incide apenas na primeira conclusão apta do Ensino Médio), a possibilidade de remição em relação ao ENEM e ao ENCCEJA.

Parties
Paciente: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise o caso e reconheça a possibilidade de remição em relação às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incide apenas na primeira conclusão apta do Ensino Médio.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução N. 391/2021 (cnj), Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução N. 391/2021 (cnj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição pela aprovação no ENEM/2023 quando já houve remição pela aprovação no ENCCEJA/2022
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Caracterização de bis in idem entre aprovações no ENCCEJA e ENEM

Ratio Decidendi

Verificou-se que, em regra, aprovações no ENCCEJA e no ENEM (a partir de 2017) não configuram bis in idem absoluto, sendo possível o reconhecimento concomitante de remição por ambas as aprovações; assim, determinou-se ao juízo da execução que reanalise o caso e a documentação e reconheça, nos termos e limites indicados (com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incide apenas na primeira conclusão apta do Ensino Médio), a possibilidade de remição em relação ao ENEM e ao ENCCEJA.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o juízo da execução reanalise o caso e reconheça a possibilidade de remição em relação às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, com a ressalva de que o acréscimo de 1/3 incide apenas na primeira conclusão apta do Ensino Médio.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise o caso concreto e a documentação a ser (re)apresentada pela defesa e reconheça a possibilidade de remição de penas referente às aprovações no ENEM e no ENCCEJA, observando que o acréscimo de 1/3 somente deverá incidir na primeira conclusão apta do Ensino Médio
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento da determinação