HC 996674 - DECISAO

HC 996674 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado, por reconhecer que a aprovação parcial no ENEM importa direito à remição, ressalvada a exclusão da fração de 1/3 decorrente da comprovada conclusão do ensino médio durante a execução da pena.

Parties
Paciente: CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Remição Por Estudo, Requisito De Pontuação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Remição Por Estudo Requisito De Pontuação

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Parties

CLEITON ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Remição da pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação da Portaria INEP nº 179/2014 quanto a requisitos mínimos de aprovação
  3. 3 Interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem determinando ao Juízo das Execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado, por reconhecer que a aprovação parcial no ENEM importa direito à remição, ressalvada a exclusão da fração de 1/3 decorrente da comprovada conclusão do ensino médio durante a execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das execuções que promova a remição na ordem de 20 dias para cada disciplina na qual o paciente foi aprovado.
  • Publique-se.