REsp 2191212 - DECISAO

REsp 2191212 - DECISAO

Não se admite remição duplicada pelo mesmo fato gerador/nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento; aplicando-se a Recomendação CNJ n.44/2013, a base para ensino médio é 1.200 horas (50% da carga), equivalendo a 100 dias de remição por certificação completa, portanto 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento; como o recorrente já recebeu 80 dias por quatro áreas no ENEM/2022, faz jus apenas a mais 20 dias pela única área aprovada em ENEM/2023 que não o havia sido anteriormente; o recurso que pretendia 100 dias é negado.

Parties
Recorrente: ELEANDRO JOSÉ DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Cômputo De Horas
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Cômputo De Horas

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Parties

ELEANDRO JOSÉ DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 126 da LEP
  2. 2 Possibilidade de remição por aprovação no ENEM/ENCCEJA mesmo sem comprovação de frequência em curso regular
  3. 3 Impossibilidade de cumulação/duplicidade de remissão pelo mesmo nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento

Ratio Decidendi

Não se admite remição duplicada pelo mesmo fato gerador/nível de ensino e mesmas áreas de conhecimento; aplicando-se a Recomendação CNJ n.44/2013, a base para ensino médio é 1.200 horas (50% da carga), equivalendo a 100 dias de remição por certificação completa, portanto 20 dias por cada uma das cinco áreas de conhecimento; como o recorrente já recebeu 80 dias por quatro áreas no ENEM/2022, faz jus apenas a mais 20 dias pela única área aprovada em ENEM/2023 que não o havia sido anteriormente; o recurso que pretendia 100 dias é negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.